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Liminar do STF suspende demissão de servidores comissionados em Campinas

Notícias 28 de junho de 2019


Prefeitura havia sido condenada pelo TJ-SP a demitir funcionários de confiança que ocupam cargos “descritos inconstitucionais”. Prefeito celebra decisão. O prédio da Prefeitura de Campinas
Carlos Bassan / Prefeitura
A prefeitura de Campinas (SP) obteve nesta sexta-feira (28) uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) que suspende a demissão de funcionários de confiança que ocupam cargos “descritos inconstitucionais”. A decisão pela exoneração dos comissionados havia sido determinada pelo Tribunal de Justiça (TJ-SP) em ação que condenou o prefeito Jonas Donizette (PSB) por improbidade administrativa.
De acordo com a prefeitura, o pedido pela suspensão da decisão que obrigava a municipalidade a demitir os funcionários em 30 dias “foi baseado no artigo 12 da Lei da Ação Civil Pública, visando evitar ‘grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública’ na municipalidade.”
Em nota, o secretário de Assuntos Jurídicos, Peter Panutto, destaca que a liminar “restabelece a segurança jurídica ao município e dá tranquilidade à administração para continuar prestando serviços públicos essenciais à população.”
Também em comunicado de imprensa, o prefeito Jonas Donizette celebrou a decisão do STF.
“A mais alta corte de Justiça do País entendeu que agimos de forma correta. É sempre importante lembrar que a minha gestão foi a única a ter a iniciativa de limitar a quantidade de servidores comissionados na Prefeitura. Antes, este limite não existia. Hoje, a nossa lei estabelece 4% em relação ao total de servidores e nós praticamos apenas 3%”, disse.
O caso
O caso teve início após ação civil ajuizada em julho de 2015 pela promotora de Justiça Cristiane Hillal. Em decisão de primeira instância, o juiz da 1ª Vara Cível, Mauro Fukumoto, considerou que houve desvio de finalidade na nomeação para os cargos e ordenou saídas de 468 funcionários, além de multa de R$ 212,6 mil ao prefeito – valor equivalente a dez vezes o valor da remuneração por ele recebida à época. A Prefeitura recorreu e, com isso, o caso foi levado para o TJ-SP.
Em 30 de maio, a 6ª Câmara de Direito Público do TJ ampliou a pena recebida pelo chefe do Executivo em 2016 e incluiu, além de multa, perda da função e a suspensão, por cinco anos, dos direitos políticos – após trânsito em julgado. Além disso, determinava exonerações dos funcionários de confiança que ocupam cargos “descritos inconstitucionais” no prazo de 30 dias.
No julgamento, a desembargadora Silvia Meirelles descreveu, ao longo da decisão, que o MP indicou ao longo das apurações um quadro “exorbitante de comissionados” e que parte dos profissionais não ocupa funções de direção, chefia e assessoramento, o que configura desrespeito aos requisitos legais.
“Restou comprovado o cometimento de ato ímprobo pelo réu Jonas Donizette, uma vez que este, reiteradamente, nomeou livremente pessoas despreparadas para o exercício de funções meramente burocráticas, sob o argumento de que se tratavam de cargos comissionados”, dizia o trecho.
Além disso, o TJ-SP indicou “vícios” na lei complementar criada pelo governo municipal que trata sobre as funções de confiança na administração e destacou que o pessebista fazia nomeações para atender aos interesses pessoais de “apaniguados políticos” e favorecia pessoas determinadas.
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Source: Notícias de Campinas e Região

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