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Jonas contraria Cremesp e sanciona lei sobre alvará a espaços para optometristas

Notícias 26 de junho de 2019


Prefeito de Campinas (SP) assinou lei complementar nesta quarta-feira (26) e destacou que município inclui grupo em classificação de atividades econômicas. Conselho havia pedido veto. Lei complementar sobre alvará para gabinetes de optometristas foi sancionada
O prefeito de Campinas (SP), Jonas Donizette (PSB), sancionou nesta quarta-feira (26) a lei complementar que define exigências para concessão de alvará aos gabinetes optométricos. Entre as atividades exercidas pelo profissional relacionadas aos cuidados com a visão estão a montagem de óculos e confecção de lentes. A medida, por outro lado, contraria pedido de veto jurídico feito pelo Conselho Regional de Medicina (Cremesp) após aprovação da norma pelo Legislativo.
A lei aprovada pelo Executivo nesta tarde inclui um artigo em legislação existente desde 2013 no município. Ela determina que o alvará será concedido mediante cumprimento de dois requisitos:
observância de exigências sanitárias pelo estabelecimento;
indicação, pelo estabelecimento, de optometrista habilitado responsável pelo gabinete
clique e veja a íntegra do projeto de lei
Justificativas
A justificativa do projeto usa como referências artigos da Constituição Federal que tratam sobre valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e a possibilidade de livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, se atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei.
Além disso, alega que os optometristas estão sujeitos à fiscalização e só podem exercer a profissão se provarem habilitação para autoridade sanitária, conforme redação de um decreto federal de 1.932; e que uma portaria editada pela União em 2002 define que os optometristas:
Realizam exames optométricos e confeccionam lentes;
Adaptam lentes de contato
Montam óculos e aplicam próteses oculares.
Promovem educação em saúde visual e vendem produtos e serviços ópticos e optométricos;
Responsabilizam-se tecnicamente por laboratórios ópticos, estabelecimentos ópticos básicos ou plenos e centros de adaptação de lentes de contato.
Podem emitir laudos e pareceres ópticos-optométricos.
“O oftalmologista é um médico preparado para cuidar de patologias oculares, ele é o profissional que pode invadir, cortar e medicar. O optometrista não pode invadir, cortar ou medicar. Não pode tratar, nem diagnosticar, mas emitir com suspeita, o que vai facilitar a vida do profissional que vai cuidar. Quem vai ganhar com isso é a sociedade […] Se houver suspeita [de anormalidade], a indicação precoce significa um tratamento eficaz da parte de quem vai fazer”, falou à EPTV o presidente do Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria, Ricardo Bretas.
Benefícios
“Na Prefeitura de Campinas, nós já temos […] o Cnae [Classificação Nacional de Atividades Econômicas] de optometria. Toda atividade econômica precisa ter um Cnae, como se fosse um registro municipal para que a pessoa possa trabalhar dentro da lei e pagar os seus impostos. […] Estou fazendo a sanção, tornando lei, dando direito àquelas pessoas que trabalham com optometria ter o o alvará de funcionamento do estabelecimento que ela trabalha”, afirmou Jonas.
Jonas sancionou lei nesta quarta-feira
Carlos Bassan / Prefeitura
Bretas defende que o profissional é o avaliador primário de todo processo visual e, por isso, a primeira barreira da cegueira evitável. Além disso, afirma que a categoria está presente em vários países, a formação demanda cinco anos de faculdade e a maioria faz especialização que exige mais quatro. Para ele, a sanção é um marco e permite desmistificar a atuação dos profissionais
“Vai dar acesso às pessoas que não têm possibilidade de serem atendidas dentro de um programa de saúde. Esse profissional dentro do sistema […] vai poder desafogar uma fila enorme do SUS [Sistema Único de Saúde] de pessoas que aguardam às vezes dois ou três anos por uma consulta simples”, afirma ao ponderar que o caráter de precaução também resultar em economia aos cofres públicos. Ele ressaltou que a formação do optometrista exige investimento financeiro menor.
Questionamentos do Cremesp
Em nota ao G1, o conselho alegou que o texto conflita com normas federais um decreto de 1.934, no qual são estipuladas divisões entre atividades oftalmológicas e optométricas. Além disso, destaca que o segundo grupo não inclui autorização para realizar exames e prescrever receitas.
Para a entidade, é incontestável a necessidade de De acordo com o Cremesp, “é incontestável haver expressa proibição legal da instalação de ‘gabinetes optométricos’, sendo que a invasão nas competências dos oftalmologistas poderá caracterizar crime de exercício ilegal da Medicina”.
Jonas frisou que o texto do projeto não desrespeita a legislação. “A lei não fala de exercício profissional”. O conselho não se manifestou sobre a sanção até a publicação desta reportagem.
Veja mais notícias da região no G1 Campinas.
Source: Notícias de Campinas e Região

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