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Câmara de Campinas vota projeto que altera lei e cria 'Ficha Limpa municipal'

Notícias 23 de junho de 2019


Proposta que será analisada nesta segunda (24) estipula que condenados pela Justiça não possam ser nomeados na alta administração e em cargos comissionados. Plenário da Câmara Municipal de Campinas (SP)
Fernando Pacífico/G1
A Câmara de Vereadores de Campinas (SP) analisa na sessão desta segunda-feira (24), em 1ª discussão e votação, o projeto de lei ordinária 229/2018 que institui a “Ficha Limpa Municipal”, criando requisitos para a nomeação de condenados pela Justiça na alta administração do governo e em cargos em comissão da administração, direta e indireta, dos poderes Executivo e Legislativo.
De acordo com o projeto, tais cargos “não poderão ser exercidos por pessoas que forem condenadas em decisão transitada em julgado ou decisão proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.”
Confira o texto do projeto de lei na íntegra
Ainda segundo a proposta que altera a ementa e os artigos 1º e 2º da Lei nº 14.188, de 5 de janeiro de 2012, antes da nomeação para tais postos a pessoa “deverá apresentar documento expedido por órgão oficial que comprove que ela não se enquadre em tal vedação”.
Para ser aprovada, a proposta precisa ser analisada, votada e aprovada em duas votação na Casa, para que o texto seja encaminhado ao prefeito para sanção ou veto.
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Source: Notícias de Campinas e Região

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