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Câmara de Campinas aprova programa fiscal em 2ª votação e barra mudanças no 'Ficha Limpa'

Notícias 26 de junho de 2019


Discussões ocorreram durante sessão desta quarta-feira (26). Vereadores durante sessão desta quarta-feira, em Campinas
Arquivo Pessoal
Os vereadores de Campinas (SP) aprovaram em segunda discussão e votação, nesta quarta-feira (26), o projeto de lei do Executivo que estabelece um novo plano de regularização fiscal (Refis 2019). Por outro lado, eles rejeitaram a proposta de alterações na “Ficha Limpa Municipal” – baseada na Lei 14.188/2012 – usada como referência para contratações pelos poderes do Executivo e Legislativo.
O parlamentares também decidiram arquivar o pedido de abertura de Comissão Processante contra Tenente Santini (PSD). A decisão ocorreu em plenário após pedido de Jorge Schneider (PTB).
Refis
O lançamento do Refis ocorreu no fim de maio e a expectativa da administração é arrecadar pelo menos R$ 110 milhões entre agosto e dezembro, além de R$ 50 milhões no próximo ano.
O documento estabelece condições especiais para pagamento à vista ou parcelado de créditos – tributários ou não – devidos ao município. Durante a sessão, houve apenas um voto contrário.
Segundo a administração, a expectativa é de que a medida seja válida de agosto a setembro, e permita ao contribuinte possibilidade de extinguir débitos contabilizados até a publicação da lei.
Para as dívidas tributárias, nas quais estão valores de IPTU, ISS, ITBI, taxa lixo e autos de infração destes impostos, a Prefeitura prevê desconto de até 75% em multas e de 55% nos juros, conforme a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte. O encargo financeiro é de 6% nos parcelamentos.
Dívidas tributárias
Em relação às outras dívidas, como autuações do Procon, da Coordenadoria de Fiscalização de Terrenos (Cofit) e Vigilância Sanitária, o desconto varia de 20% a 35% e fica mantido índice de 6% para encargo financeiro na modalidade de pagamento dividido, segundo o documento.
Dívidas NÃO tributárias
Nos dois casos, o parcelamento pode ser feito em até 60 vezes. Contudo, quem tiver débito superior a R$ 1 milhão, a opção aumenta para até 96 parcelas, de acordo com o governo municipal.
‘Ficha Limpa Municipal’
Ainda durante a reunião, os vereadores decidiram rejeitar proposta de alterações na “Ficha Limpa Municipal” – Lei 14.188/2012 – usada como referência para contratações pelos poderes Executivo e Legislativo. Ela havia sido protocolada por Santini – clique e veja a íntegra.
Ninguém se manifestou e a votação terminou com 12 posicionamentos contrários e 11 favoráveis.
Veja mais notícias da região no G1 Campinas.
Source: Notícias de Campinas e Região

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